Se o Cliente atuar na qualidade de consumidor final, tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (além dos custos de devolução, se aplicável) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias seguidos.

• Contagem do Prazo: O prazo expira 14 dias após o dia em que o Cliente (ou um terceiro por si indicado) adquire a posse física dos bens; ou, no caso de prestação de serviços, 14 dias após a celebração do contrato.

• Como Exercer: Para exercer este direito, o Cliente deve notificar a Dinâmicas Pacíficas, Lda. da sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada por e-mail ou carta registada para os contactos indicados no Ponto 1. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do anexo ao DL n.º 24/2014.

• Exceções (Art.º 17.º do DL 24/2014): O direito de livre resolução não se aplica a:

  1. Prestação de serviços cujos conteúdos digitais ou projetos já tenham sido totalmente executados com o consentimento prévio e expresso do Cliente;

  2. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.

• Efeitos da Resolução: Em caso de resolução do contrato, a MURI reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio mais cara do que a normal), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.